Pensão Alimentícia 

O DIREITO DO SEU FILHO

A pensão alimentícia corresponde a uma verba periódica destinada ao custeio das despesas daqueles que não têm condições de se manter sozinhos.

Geralmente, são fixados em favor dos filhos do casal após a separação (mas também podem ser fixados entre os cônjuges).


Neste serviço a maior preocupação se dá na construção de provas (a partir dos documentos oferecidos) e teses para alcançar um valor justo que atenda as  necessidades da criança.

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Você tem dúvidas sobre pensão?

VEJA AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE O ASSUNTO

Qual o valor da pensão? 

O valor da pensão leva em consideração 3 pilares essenciais: a necessidade de quem vai receber a pensão, a possibilidade financeira do genitor (a) de pagar e a proporcionalidade. Dessa forma, dependendo do caso os valores podem ser variados, inexistindo valores pré definidos, em outras palavras, 30% do salário mínimo não é regra.

A pensão engloba apenas a alimentação? 

Não. Apesar do termo ser bastante sugestivo, a pensão engloba todos os gastos essenciais para a manutenção da vida digna da criança, logo, pode envolver os valores da mensalidade escolar, vestuário, tratamentos médicos, moradia e outros.

A pensão encerra quando o filho completa 18 anos? 

​É muito importante ressaltar que quando o filho completa 18 anos, a pensão anteriormente fixada não cessa de forma automática, geralmente é necessário entrar com uma ação judicial para verificar se o filho ainda necessita desses valores ou não. Atualmente, há o entendimento que se o filho é matriculado em faculdade particular ou realizar curso profissionalizante a pensão ainda é necessária, mas isso deve ser analisado caso a caso. 

Na guarda compartilhada tem que pagar pensão?

Sim, é possível que seja fixada a guarda compartilhada juntamente com o dever de pagar a pensão. Uma coisa não exclui a outra, a guarda trata sobre a responsabilidade dos pais na vida dos filhos de tomar decisões importantes na vida deles, já a pensão diz respeito a um montante necessário para a subsistência da criança.

 

Serviços

Fixação da Pensão

Muitas vezes os pais fazem um acordo "de boca" para combinar o valor da pensão. Acontece que esse acordo verbal não possui valor jurídico nenhum. Para ter validade é preciso entrar com uma ação judicial e ter o aval do juiz.

Revisão/ Exoneração de Alimentos

Assim como a fixação dos alimentos,  para qualquer  alteração do valor da pensão (aumento ou diminuição) ou exoneração da obrigação de pagar alimentos, é imprescindível o ajuizamento de ação específica.  Lembrando da máxima: o "acordo de boca" não tem validade jurídica.

Execução de Alimentos/ Cumprimento de Sentença

É cabível quando há um título judicial ou extrajudicial que regulamenta a obrigação de pagar alimentos (exemplos mais comuns: sentença, decisão que fixa alimentos provisórios, acordo referendado pela Defensoria Pública ou Ministério Publico, entre outros), aliado ao descumprimento (total ou parcial) da obrigação previamente estipulada. Nesse caso, podem existir consequências graves para o devedor de alimentos como a penhora de seus bens ou, até mesmo, prisão civil. 

 

Contato

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